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Lei Complementar 24/2026 |
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| Vigente |
| Altera os artigos 40, 249, 260 e 261 da Lei º 1.800, de 2005, Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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Código Tributário - Alterações 24/2026 |
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| Vigente |
| Altera os artigos 40, 249, 260 e 261 da Lei nº 1.800, de 2005, Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
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Atas 24/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 24ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 24/08/2026 |
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Atas 23/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 23ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 17/08/2026 |
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Atas 22/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 22ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 10/08/2026 |
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Atas 21/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 21ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 04/08/2026 |
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Atas 20/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 20ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 30/06/2026 |
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Atas 19/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 19ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 22/06/2026 |
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Atas 18/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 18ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 15/06/2026 |
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Atas 17/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 08/06/2026 |
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Atas 16/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 01/06/2026 |
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Atas 15/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 25/05/2026 |
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Atas 14/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 14ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 18/05/2026 |
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Portaria 13/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a concessão de quinquênio e vintênio à servidora, adquirido conforme legislação vigente. |
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Atas 13/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 11/05/2026 |
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Portaria 12/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a concessão de quinquênio e vintênio à servidora, adquirido conforme legislação vigente. |
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Atas 12/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 04/05/2026 |
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Portaria 11/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre nomeação de servidor comissionado e dá outras providências. |
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Atas 11/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 27/04/2026 |
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Portaria 10/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre exoneração de servidor comissionado e dá outras providências. |
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Atas 10/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 10ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 22/04/2026 |
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Portaria 9/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza conversão em pecúnia de Licença-Prêmio. |
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Atas 9/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 13/04/2026 |
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Portaria 8/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre concessão de quinquênio a servidor, adquirido conforme legislação vigente. |
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Atas 8/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 8ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 06/04/2026 |
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Portaria 7/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre nomeação de servidor comissionado e dá outras providências. |
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Atas 7/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 30/03/2026 |
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Atas 6/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 23/03/2026 |
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Portaria 6/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a concessão de quinquênio a servidor, adquirido conforme legislação vigente. |
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Atas 5/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 16/03/2026 |
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Portaria 5/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre exoneração de servidor comissionado e dá outras providências. |
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Decreto 5/2026 |
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| Vigente |
| Concede Título de Cidadã Honorária à Senhora Amanda Teixeira Dias. |
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Atas 4/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 09/03/2026 |
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Portaria 4/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza conversão em pecúnia de Licença-Prêmio. |
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Decreto 4/2026 |
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| Vigente |
| Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Marcelo Álvaro Antônio. |
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Atas 3/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 02/03/2026 |
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Portaria 3/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre nomeação de servidor comissionado e dá outras providências. |
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Decreto 3/2026 |
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| Vigente |
| Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Valentim Alves Ferreira. |
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Atas 2/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 2ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 23/02/2026 |
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Ato 2/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre averbação de tempo de serviço público. |
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