Legislação

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Status

Ano

Portaria 2/2010

Vigente
Nomeia o controle interno
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Resolução 2/2010

Vigente
Altera a Resolução 04/1994 - Regimento Interno.
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Decreto 1/2010

Vigente
Prorroga prazo de validade de concurso público.
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Atas 1/2010

Vigente
Ata da 1ª Reunião Ordinária - 22/02/2010
Detalhes

Portaria 1/2010

Vigente
Faz nomeação
Detalhes

Resolução 1/2010

Vigente
Aprova contas do exercício de 2008.
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