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Status

Ano

Resolução 1/2013
Vigente
Aprova contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2006.
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Resolução 4/2012
Vigente
Novo Regimento Interno.
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Resolução 3/2012
Vigente
Aprova contas do exercício de 2010.
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Resolução 2/2012
Vigente
Modifica a Resolução 04/2002.
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Resolução 1/2012
Vigente
Modifica a Resolução 09/1994.
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Resolução 8/2011
Vigente
Aprova contas do exercício de 2009.
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Resolução 7/2011
Vigente
Aprova contas do exercício de 2007.
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Resolução 6/2011
Vigente
Regulamentação da verba indenizatória.
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Resolução 5/2011
Vigente
Altera o valor da verba indenizatória.
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Resolução 4/2011
Vigente
Código de Ética e Decoro Parlamentar.
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Resolução 3/2011
Vigente
Modifica a Resolução nº 09/1994.
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Resolução 2/2011
Vigente
Modifica a Resolução nº 04/2002.
Detalhes

Resolução 1/2011
Vigente
Autoriza contratação de zelador e vigia.
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Resolução 6/2010
Vigente
Rejeita contas do exercício de 2003.
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Resolução 5/2010
Vigente
Rejeita contas do exercício de 1997.
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Resolução 4/2010
Vigente
Altera a Resolução 04/2009.
Detalhes

Resolução 3/2010
Vigente
Altera a Resolução 09/2001.
Detalhes

Resolução 2/2010
Vigente
Altera a Resolução 04/1994 - Regimento Interno.
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Resolução 1/2010
Vigente
Aprova contas do exercício de 2008.
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Resolução 6/2009
Vigente
Aprova contas do exercício 2000.
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Resolução 5/2009
Vigente
Programa Câmara Mirim
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Resolução 4/2009
Vigente
Contratação temporária.
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Resolução 3/2009
Vigente
Altera a Resolução 03/2006.
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Resolução 2/2009
Vigente
Modifica a Resolução nº 04/2002.
Detalhes

Resolução 1/2009
Vigente
Concede reajuste aos servidores.
Detalhes