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Lei Complementar 12/2020

Vigente
Institui o Programa Emergencial para os Contratos Administrativos dos Servidores da Educação e dispõe sobre medidas administrativas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Nacional Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e o Decreto Estadual nº. 47.891, de 20 de março de 2020, da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e das medidas emergenciais de saúde pública adotadas pelo Decreto Municipal nº. 034, de 14 de Maio de 2020 e dá outras providências.
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Lei Complementar 11/2019

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóvel de propriedade da Associação Recreativa e Filantrópica Peladinha da Central e, dá outras providências.
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Lei Complementar 10/2019

Vigente
Regulamenta os honorários e honorários de sucumbência dos servidores efetivos lotados na Consultoria Jurídica, que exerçam as funções inerentes à advocacia pública municipal e, dá outras providências.
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Lei Complementar 10/2019

Vigente
Regulamenta os honorários e honorários de sucumbência dos servidores efetivos lotados na Consultoria Jurídica.
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Lei Complementar 9/2018

Vigente
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 no âmbito do funcionalismo público de Várzea da PalmaMG.
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Lei Complementar 7/2018

Vigente
Altera a Lei Municipal nº 1.790, de 23 de novembro de 2005 e, dá outras providências.
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Lei Complementar 8/2017

Vigente
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 04, de 15 de Maio de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar 6/2017

Vigente
Altera a Lei Municipal nº 1.800, de 27 de dezembro de 2005 e, dá outras providências.
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Lei Complementar 5/2017

Vigente
Regulamenta o Comércio Eventual no âmbito do Município de Várzea da Palma-MG.
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Lei Complementar 4/2017

Vigente
Concede incentivo fiscal referente à instalação de Centrais Geradoras de Energia Solar Fotovoltaica da empresa Solatio Gestão de Projetos Solares Ltda. no Município.
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Lei Complementar 3/2017

Vigente
Altera o artigo 61 da Lei 1.710-2004, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e cria o Instituto de Previdência.
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Lei Complementar 2/2014

Vigente
Cria a zona 09 - Residencial Estância da Palma.
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