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Segunda à Sexta-feira, das 7hs às 13hs
Lei Complementar 18/2023 |
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| Vigente |
| Institui o Regime de Previdência Complementar; fixa limite para a concessão de aposentadorias e pensões; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. |
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Lei Complementar 17/2023 |
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| Vigente |
| Altera dispositivos das Leis 1.790-2005 e 1.710-2004 devido as alterações elencadas na Emenda Constitucional nº 103-2019. |
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Lei Complementar 16/2022 |
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| Vigente |
| Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, com anistia de multas e remissão de juros no Município |
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Lei Complementar 15/2022 |
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| Vigente |
| Altera os artigos 67,69,77,82 e 84 da Lei Complementar 014-2022 - Plano Diretor |
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Lei Complementar 14/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Territorial do Município. |
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Lei Complementar 13/2021 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Complementar nº 08, de 02 de Abril de 2018. |
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Lei Complementar 12/2020 |
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| Vigente |
| Institui o Programa Emergencial para os Contratos Administrativos dos Servidores da Educação e dispõe sobre medidas administrativas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Nacional Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e o Decreto Estadual nº. 47.891, de 20 de março de 2020, da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e das medidas emergenciais de saúde pública adotadas pelo Decreto Municipal nº. 034, de 14 de Maio de 2020 e dá outras providências. |
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Lei Complementar 11/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóvel de propriedade da Associação Recreativa e Filantrópica Peladinha da Central e, dá outras providências. |
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Lei Complementar 10/2019 |
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| Vigente |
| Regulamenta os honorários e honorários de sucumbência dos servidores efetivos lotados na Consultoria Jurídica, que exerçam as funções inerentes à advocacia pública municipal e, dá outras providências. |
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Lei Complementar 9/2018 |
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| Vigente |
| Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 no âmbito do funcionalismo público de Várzea da PalmaMG. |
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Lei Complementar 8/2018 |
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| Vigente |
| Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 04, de 15 de Maio de 2017, e dá outras providências. |
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Lei Complementar 7/2018 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Municipal nº 1.790, de 23 de novembro de 2005 e, dá outras providências. |
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Lei Complementar 6/2017 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Municipal nº 1.800, de 27 de dezembro de 2005 e, dá outras providências. |
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Lei Complementar 5/2017 |
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| Vigente |
| Regulamenta o Comércio Eventual no âmbito do Município de Várzea da Palma-MG. |
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Lei Complementar 4/2017 |
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| Vigente |
| Concede incentivo fiscal referente à instalação de Centrais Geradoras de Energia Solar Fotovoltaica da empresa Solatio Gestão de Projetos Solares Ltda. no Município. |
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Lei Complementar 3/2017 |
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| Vigente |
| Altera o artigo 61 da Lei 1.710-2004, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e cria o Instituto de Previdência. |
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Lei Complementar 2/2014 |
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| Vigente |
| Cria a zona 09 - Residencial Estância da Palma. |
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Lei Complementar 1/2013 |
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| Vigente |
| Altera o artigo da Lei n° 1710. |
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