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• Lei Complementar 18
• Lei Ordinária 652
• Portaria 310
• Regimento Interno 1
• Resolução 56

Status

• Vigente 1801

Ano

• 2025 8
• 2024 85
• 2023 124
• 2022 130
• 2021 120
• 2020 106
• 2019 107
• 2018 99
• 2017 117
• 2016 85
• 2015 108
• 2014 129
• 2013 130
• 2012 98
• 2011 103
• 2010 86
• 2009 121
• 2008 44
• 2005 1

Pesquisa Avançada

Atas 4/2009
Status: Vigente
Súmula: Ata da 3ª Reunião Ordinária - 09/03/2009
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Atas 3/2009
Status: Vigente
Súmula: Ata da 2ª Reunião Ordinária - 02/03/2009
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Atas 2/2009
Status: Vigente
Súmula: Ata da Reunião do dia 18/02/2009 - (Extraordinária)
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Atas 1/2009
Status: Vigente
Súmula: Ata da 1ª Reunião Ordinária - 16/02/2009
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