Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2024

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Status Legislação QualquerVigente

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Categoria

• Atas 628
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• Código Tributário 1
• Código Tributário - Alterações 5
• Decreto 106
• Lei Complementar 18
• Lei Ordinária 637
• Portaria 300
• Regimento Interno 1
• Resolução 56

Status

• Vigente 1757

Ano

• 2024 51
• 2023 122
• 2022 130
• 2021 120
• 2020 106
• 2019 107
• 2018 99
• 2017 117
• 2016 85
• 2015 108
• 2014 129
• 2013 130
• 2012 98
• 2011 103
• 2010 86
• 2009 121
• 2008 44
• 2005 1

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Atas 11/2024
Status: Vigente
Súmula: 10ª reunião ordinária - 22/04/2024
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Atas 10/2024
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Atas 9/2024
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Atas 8/2024
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Atas 7/2024
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Atas 1/2024
Status: Vigente
Súmula: 1ª reunião ordinária - 19/02/2024
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