Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2021

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082005

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• Decreto 109
• Lei Complementar 18
• Lei Ordinária 638
• Portaria 300
• Regimento Interno 1
• Resolução 56

Status

• Vigente 1762

Ano

• 2024 54
• 2023 124
• 2022 130
• 2021 120
• 2020 106
• 2019 107
• 2018 99
• 2017 117
• 2016 85
• 2015 108
• 2014 129
• 2013 130
• 2012 98
• 2011 103
• 2010 86
• 2009 121
• 2008 44
• 2005 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 13/2021
Status: Vigente
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 08, de 02 de Abril de 2018.
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