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Lei Complementar 11/2019

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóvel de propriedade da Associação Recreativa e Filantrópica Peladinha da Central e, dá outras providências.
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Lei Complementar 10/2019

Vigente
Regulamenta os honorários e honorários de sucumbência dos servidores efetivos lotados na Consultoria Jurídica, que exerçam as funções inerentes à advocacia pública municipal e, dá outras providências.
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Lei Complementar 9/2018

Vigente
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 no âmbito do funcionalismo público de Várzea da Palma/MG e dá outras providências.
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Lei Complementar 8/2018

Vigente
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 04, de 15 de Maio de 2017, e da outras providências.
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Lei Complementar 7/2018

Vigente
Altera a Lei Municipal nº 1.790, de 23 de novembro de 2005 e, dá outras providências.
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Lei Complementar 6/2017

Vigente
Altera a Lei Municipal nº 1.800, de 27 de dezembro de 2005 e, dá outras providências.
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Lei Complementar 5/2017

Vigente
Regulamenta o Comércio Eventual no âmbito do Município de Várzea da Palma/MG e dá outras providências.
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Lei Complementar 4/2017

Vigente
Concede incentivo fiscal referente à instalação de Centrais Geradoras de Energia Solar Fotovoltaica da empresa Solatio Gestão de Projetos Solares Ltda., no Município de Várzea da Palma - MG, e dá outras providências.
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Lei Complementar 2/2014

Vigente
Cria zona 09, residencial Estância da Palma, setor 043 alterando o anexo III da Lei Complementar 1.800 de 27 de Dezembro de 2005 e dá outras providências.
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Lei Complementar 1/2013

Vigente
Altera o art. 61 da Lei nº 1.710, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Público Municipais e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Várzea da Palma/MG, modificada pela Lei nº 1.915/2005, e dá outras providências.
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