Institui o Programa Emergencial para os Contratos Administrativos dos Servidores da Educação e dispõe sobre medidas administrativas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Nacional Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e o Decreto Estadual nº. 47.891, de 20 de março de 2020, da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e das medidas emergenciais de saúde pública adotadas pelo Decreto Municipal nº. 034, de 14 de Maio de 2020 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóvel de propriedade da Associação Recreativa e Filantrópica Peladinha da Central e, dá outras providências.
Regulamenta os honorários e honorários de sucumbência dos servidores efetivos lotados na Consultoria Jurídica, que exerçam as funções inerentes à advocacia pública municipal e, dá outras providências.
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