Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2013

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082005

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• Atas 545
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• Código Tributário - Alterações 5
• Decreto 95
• Lei Complementar 12
• Lei Ordinária 555
• Portaria 245
• Regimento Interno 1
• Resolução 53

Status

• Vigente 1513

Ano

• 2022 64
• 2021 119
• 2020 104
• 2019 108
• 2018 98
• 2017 118
• 2016 85
• 2015 108
• 2014 129
• 2013 129
• 2012 98
• 2011 103
• 2010 86
• 2009 121
• 2008 42
• 2005 1

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