Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2013

Categoria Legislação QualquerAtasAtoDecretoLei ComplementarLei OrdináriaPortariaRegimento InternoResolução

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2020201920182017201620152014201320122011201020092008

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Categoria

• Atas 461
• Ato 1
• Decreto 84
• Lei Complementar 3
• Lei Ordinária 521
• Portaria 196
• Regimento Interno 1
• Resolução 48

Status

• Vigente 1315

Ano

• 2020 104
• 2019 107
• 2018 96
• 2017 112
• 2016 85
• 2015 108
• 2014 127
• 2013 129
• 2012 98
• 2011 102
• 2010 86
• 2009 119
• 2008 42

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