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Marco histórico: regulamentação do SUAS fortalece direitos sociais em Várzea da Palma
Com a aprovação unânime do Projeto de Lei nº 12/2025, que "Dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Várzea da Palma e, dá outras providências", o Legislativo Varzeapalmense protagonizou um momento histórico para a consolidação da Assistência Social como política pública no município.
A votação, realizada em caráter único durante a reunião ordinária de 19 de maio, a pedido do vereador Roberto Lopes Pinto, coroou anos de mobilização da sociedade civil e do corpo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que desde 2018 atuam pela regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em âmbito municipal.
O texto da lei alinha Várzea da Palma às diretrizes da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, que estabelece a assistência social como um direito de todo cidadão e um dever do Estado.
Entre os principais avanços trazidos pela nova legislação estão:
A consolidação da assistência social como política pública permanente, afastando práticas assistencialistas;
A garantia de acesso da população a serviços públicos de qualidade;
A previsão orçamentária específica para a área;
O fortalecimento da gestão descentralizada e do controle social;
O reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos profissionais da assistência social.
A iniciativa também assegura maior segurança jurídica e institucional, ao reunir, em um único instrumento legal, a estrutura da Política de Assistência Social no município, conforme ressaltado pelos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social em carta de agradecimento apresentada ao Legislativo.
Na carta, os colaboradores destacam que a regulamentação do SUAS no município é fruto de anos de luta, mobilização e trabalho dedicado da equipe da assistência social, que desde 2018 atua para consolidar essa conquista. Também reforçam que essa demanda foi pauta constante das Conferências Municipais de Assistência Social, demonstrando o envolvimento da sociedade civil na construção dessa política pública.
Após a aprovação da proposta de lei, os servidores utilizaram a tribuna do Parlamento para agradecer à gestão municipal, especialmente ao Prefeito, por abraçar a causa e enviar o projeto em caráter de urgência à Câmara, e aos vereadores pela votação célere e unânime.
A aprovação desta lei é uma vitória social e um compromisso firmado com as famílias em situação de vulnerabilidade em Várzea da Palma, haja vista que a normatização dos serviços irá promover o fortalecimento e avanço contínuo da assistência social, em benefício da população que mais necessita.
