Câmara aprova criação do FUNDEB, doação de Terreno à Premoldados Styllus e mais três projetos da pauta

O Plenário da Câmara aprovou na sessão ordinária do dia 24/03, de forma unânime, todos os projetos constantes na pauta, sendo quatro deles de autoria do Executivo Municipal e um de competência do Legislativo.

A primeira matéria aprovada pelos vereadores dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB (PL 07/2018). Segundo justificativa do Executivo, o objetivo é regularizar a movimentação financeira, o direito de escolha do agente financeiro e a utilização dos recursos do FUNDEB no âmbito do Município de Várzea da Palma.

A segunda proposta deliberada pela Casa, PL nº 08/2018, trata sobre autorização de reparcelamento, alienação e permuta de imóveis do patrimônio público por procedimento licitatório, localizados no Bairro Jardim das Palmeiras, para extensão da Avenida Dr. Mallard. De acordo com o projeto, a intenção é possibilitar aos moradores do referido bairro, a regularização dos imóveis afetados com a extinção da Rua Lourival Diniz dos Santos e extensão da Avenida Dr. Mallard. Para isso, é necessário proceder o reparcelamento da referida área pública, razão pela qual serão alienados partes destes terrenos, para adequação da parte frontal desses imóveis.

O terceiro projeto apreciado pelos Edis (PL 09/2018) autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) para que o Município de Várzea da Palma celebre contrato de rateio com o CISMEF - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio São Francisco.

A última propositura da lavra do Executivo foi o PL nº 10/2018, que revoga a Lei nº 1.716/2004, em razão da inatividade da empresa Serra do Cabral Agroindústria, bem como doa área no Distrito Industrial para a empresa PREMOLDADOS STYLLUS LTDA. Consonante à matéria, a doação visa fomentar a instalação e ampliação da referida empresa na cidade, gerando empregos, tributos e desenvolvimento econômico para o Município.

O projeto de competência da Câmara constante na pauta foi o Projeto de Resolução nº 01/2018, da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, que trata da prestação de contas do Prefeito Eduardo Monteiro de Morais, referente ao exercício financeiro de 2016. Os parlamentares votaram em conformidade com o parecer prévio do TCE-MG, que opinou pela aprovação das contas, posicionamento adotado também pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.