Câmara aprova projeto de revisão geral anual aos agentes públicos municipais

A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (20/06) projeto de lei de origem do Executivo (PL nº 17/2017) que concede revisão geral anual no percentual de 6,6% (seis vírgula seis por cento) aos agentes públicos municipais da Administração Direta e Indireta, ativos e inativos, a partir de junho de 2017. Trata-se de uma correção salarial decorrente da inflação que visa garantir a manutenção do poder aquisitivo frente à desvalorização da moeda nacional.

Ainda na sessão entrou em competência da Casa para análise e parecer das Comissões Permanentes o PL 21/2017 que dispõe sobre reajuste salarial de servidores públicos do Município de Várzea da Palma com o objetivo de corrigir defasagens dos vencimentos das categorias para adequá-los conforme a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Durante a reunião os parlamentares analisaram mais quatro projetos da pauta, sendo um de iniciativa do Legislativo e os demais do Executivo Municipal, todos aprovados de forma unânime pelo Plenário e em votação única.

Os Projetos de Leis nº 16/2017 (do Executivo) e 20/2017 (do Legislativo), que alteram as Leis Municipais nº 2.093 e 2.094/2012, respectivamente, visam adequar a legislação municipal ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal.

Os outros dois projetos de iniciativa do Executivo aprovados foram o PL 18/2017 que altera os níveis de vencimentos dos servidores públicos municipais de Várzea da Palma (Anexo III da Lei n. 1.365/1998) e o PL 19/2017 que altera a Lei Orçamentária Anual de 2016, autorizando os Poderes Executivo e Legislativo a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes no limite de 28% (vinte e oito por cento).

Todas as proposições de leis aprovadas agora seguem para sanção do Executivo.