Projetos que dispõem sobre os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a próxima legislatura

O Presidente da Câmara Municipal em reunião extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (28/06) retirou de pauta e determinou o arquivamento dos projetos de leis que fixa os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2017/2020.

Os Projetos de Leis (PL 21 e 22/2016) entraram em competência da Casa na sessão ordinária do dia 20/06 e receberam emendas dos vereadores Erasmo Rodrigues Diniz e Eremar Zoqueu Francisco Sanguinette.

Conforme prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal o Projeto de Lei de fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários é de competência da Câmara Municipal.

Em razão do ano eleitoral, bem como da Legislação em vigor, os subsídios devem ser estabelecidos antes das eleições municipais (para a legislatura 2017/2020, sendo a data prevista para a votação até o dia 02/07/2016) para não dar azo a eventuais questionamentos quanto à impessoalidade/moralidade administrativa.

Segundo o Presidente da Casa, atendendo ao pedido da população que se fez presente, bem como em reunião com os Edis, restou deliberado por unanimidade a retirada das matérias. Desta forma, ficam mantidos para a próxima legislatura os valores atuais dos subsídios.