Plenário aprova Projetos

A Câmara Municipal de Várzea da Palma aprovou na reunião ordinária desta segunda-feira (28/03) três projetos em pauta. O primeiro projeto de lei (PL.04/2016), aprovado por unanimidade, altera a Lei Municipal 2.151, de 25 de fevereiro de 2014, que autorizou o Poder Executivo Municipal a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde Médio São Francisco – CISMESF. A proposta de iniciativa do Executivo visa esclarecer sobre os valores de incidência do percentual de repasse ao CISMESF, haja vista que na legislação anterior não consta de forma expressa o desconto do FUNDEB, verba esta direcionada exclusivamente à educação. Assim, segundo a justificativa do projeto, ficará explícito que o valor de incidência do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para fins do cálculo de repasse ao CISMESF é aquele referente ao FPM, descontada do mesmo a parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

A segunda matéria aprovada pelo Plenário (PL.05/2016), também por unanimidade, institui a Banda Municipal de Música José Evangelista, revoga a Lei nº 1.458/2000 e o art. 2º, alínea a, da Lei nº 602/1978. De acordo com o Executivo Municipal a alteração visa devolver à Banda de Música José Evangelista o status e natureza jurídica de Ente Municipal. Ocorre que por força da Lei nº 1458/2000, a Banda, cuja origem remonta os anos 60 (sessenta), passou a ser entidade autônoma ao ser desvinculada da Administração Pública. Entretanto, referida desvinculação só causou prejuízos à Banda posto depender do Poder Público para a sua manutenção e sobrevivência. Daí a necessidade de se atribuir efeito retroativo à presente alteração legislativa, tendo em vista que o Poder Público Municipal continuou fomentando as atividades da Banda nos anos de 2013 até a presente data, com a compra de instrumentos, o fornecimento de local para os ensaios e a contratação de profissionais. A Banda Municipal que tem por objeto promover a difusão musical artística e cultural no Município, será composta por um Maestro Regente e, no mínimo, por dezoito músicos com conhecimento em teoria e prática musical. Ainda segundo o projeto, o músico que desejar integrar a Banda não terá qualquer ônus para participar dos ensaios e apresentações, e não será remunerado pelo Município.

A terceira proposta (PL. 06/2016) foi aprovada com 07 votos a favor, 02 votos contra e 01 abstenção. O PL autoriza o Município a firmar acordo de parcelamento de dívida previdenciária com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Várzea da Palma – VÁRZEA DA PALMA – PREV, referentes a débitos patronais, provenientes de competências do triênio 2014/2016. De acordo com o projeto as parcelas serão retidas no Fundo de Participação do Município e repassadas ao Várzea da Palma - PREV, equivalentes a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Município, excluída a parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.