.png)
(38) 3731-3510
Segunda à Sexta-feira, das 7hs às 13hs
O vereador Ataides Antônio Ribeiro denunciou na reunião de segunda-feira – 28.03, que o Depto de Tributos da Prefeitura de Várzea da Palma está cobrando IPTU de forma indevida dos contribuintes. Segundo ele, é devido somente a partir de 2006.
Para provar, o vereador apresentou uma Guia emitida em 21.03, na qual apresenta cobrança dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008,2009 e 2010. Pela Lei Federal que rege a matéria, não se pode cobrar período anterior a 5 anos de vencido, exceção em caso de cobrança judicial ajuizada.
O Doutor Cláudio Emanuel, Procurador Jurídico da Câmara, fez um esclarecimento a respeito do IPTU, respondendo as perguntas dos vereadores e confirmando que não havendo cobrança via judicial, a Prefeitura só pode cobrar os últimos 5 anos do IPTU.
O vereador Washington Luis de Araújo apresentou um requerimento para que se faça uma revisão no Código Tributário Municipal. Segundo ele, o código foi aprovado em 2006 com base nas taxas cobradas na cidade de Montes Claros, o que não pode servir de parâmetro para nossa realidade.
Ataides Zuim afirmou que quem já pagou o IPTU de exercícios anteriores a 2006 poderão procurar o setor Jurídico da Câmara para entrar com ação judicial a fim de receber de volta o que foi pago indevidamente.
Disse também que o Departamento de Tributação não pode mais a partir de agora emitir guias com débitos anteriores a cinco anos, ou seja anterior a 1996.
O vereador Wemerson Carlos Azevedo propôs que seja apresentado à Câmara um projeto para concessão de descontos para quitação do IPTU em atraso.
Alguns colegas questionaram a proposta, pois tal medida pune aqueles que pagam em dia e beneficiam os inadimplentes, além de incentivar ainda mais a inadimplência.
Foi destacada pelos vereadores a reunião realizada com representantes da empresa PLANEX, que executa os serviços da segunda etapa da rede de esgoto e da CODEVASF.
O Prefeito Luis Antônio afirmou que não receberá as obras da maneira que estão sendo executadas. A CODEVASF garantiu que fará todos os reparos e correções necessárias a boa qualidade das obras.
