Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2025

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2025202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082005

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Categoria

• Atas 685
• Ato 5
• Código Tributário 1
• Código Tributário - Alterações 5
• Decreto 110
• Lei Complementar 22
• Lei Ordinária 710
• Portaria 337
• Regimento Interno 1
• Resolução 65

Status

• Vigente 1941

Ano

• 2025 139
• 2024 90
• 2023 128
• 2022 130
• 2021 120
• 2020 106
• 2019 107
• 2018 99
• 2017 117
• 2016 85
• 2015 108
• 2014 129
• 2013 130
• 2012 98
• 2011 103
• 2010 86
• 2009 121
• 2008 44
• 2005 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 22/2025
Status: Vigente
Súmula: Altera a Lei nº 1.800, de 27 de Dezembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal de Várzea da Palma e dá outras providências.
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Lei Complementar 21/2025
Status: Vigente
Súmula: Altera o artigo 117 da Lei Complementar n.º 014 de 28 de junho de 2022 e o artigo 5º, da Lei n.º 1.157, de 16 de agosto de 1994 e dá outras providências.
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Lei Complementar 20/2025
Status: Vigente
Súmula: Altera os artigos 67, 69, 77, 82 e 84 da Lei Complementar Nº. 014 de 28 de junho de 2022 e dá outras providências.
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Lei Complementar 19/2025
Status: Vigente
Súmula: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS-2025.
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