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Código Tributário - Alterações 1999/2009
Vigente
Altera o artigo 70 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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Código Tributário - Alterações 1959/2009
Vigente
Altera o Anexo VIII, Tabela II, item 7 e 8, referente a cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas, vias e logradouros públicos, da Lei 1.800 de 27 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
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