Legislação

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Status

Ano

Decreto 3/2012

Vigente
Concede gratificação a servidores.
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Decreto 2/2012

Vigente
Institui a modalidade licitatória pregão.
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Decreto 1/2012

Vigente
Normatiza o horário no recesso.
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Decreto 3/2011

Vigente
Concede título de cidadão honorário.
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Decreto 2/2011

Vigente
Rejusta o valor das diárias de viagens.
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Decreto 1/2011

Vigente
Revoga o Decreto nº 02/2010.
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Decreto 6/2010

Vigente
Normatiza horário no recesso.
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Decreto 5/2010

Vigente
Anulação dos valores referentes ao imposto de renda.
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Decreto 4/2010

Vigente
Normatiza horário de funcionamento.
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Decreto 3/2010

Vigente
Estabelece novo horário de funcionamento.
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Decreto 2/2010

Vigente
Suspensão do pagamento da verba indenizatória.
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Decreto 1/2010

Vigente
Prorroga prazo de validade de concurso público.
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