Legislação

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Status

Ano

Decreto 3/2022

Vigente
Dispõe sobre gratificação a servidores públicos da Câmara Municipal.
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Decreto 2/2022

Vigente
Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Alexandre Renato Seixas Miller.
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Decreto 1/2022

Vigente
Dispõe sobre a gratificação a servidora pública municipal da Câmara Municipal de Várzea da Palma e dá outras providências.
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