Aprovado projeto que prevê desconto de até 80% nos juros e multa nos débitos de IPTU

O Plenário da Câmara aprovou por unanimidade nesta terça-feira (09/10) projeto de lei que autoriza o Executivo a promover programa de incentivo ao pagamento de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, oportunizando as pessoas físicas e jurídicas a regularizarem seus débitos de Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU vencidos até 31 de dezembro de 2017.

O contribuinte que optar por pagamento à vista garante até o dia 10 de dezembro 80% de redução nos juros e multa. A partir desta data, a isenção nos encargos é de 60% para pagamento até o dia 28 de dezembro.

Os pagamentos parcelados poderão ser efetuados da seguinte forma:

a) pagamento em 02 parcelas: com redução de 50% dos juros e multa;

b) pagamento em 03 parcelas: com redução de 40% dos juros e multa;

c) pagamento em 04 parcelas: com redução de 30% dos juros e multa;

d) pagamento em 05 parcelas: com redução de 20% dos juros e multa;

e) pagamento em 06 parcelas: com redução de 10% dos juros e multa.

Segundo justificativa do Executivo o projeto visa oferecer aos devedores de IPTU a oportunidade especial de quitar os seus débitos, ao passo que irá promover a redução do significativo volume de dívida ativa pendente, realidade esta que acaba repercutindo na falta de recursos para o empreendimento de ações em benefício de toda a população.