Câmara realiza 1ª extraordinária de 2018

Três projetos de iniciativa do Executivo foram aprovados em regime de urgência na Câmara Municipal de Várzea da Palma durante sessão extraordinária desta quarta-feira (17). A reunião para apreciação das proposituras foi convocada pelo Gestor Municipal Eduardo Monteiro.

Os Projetos de Leis aprovados (PL 46 e 52/2017) autorizam o Poder Executivo a parcelar débitos previdenciários com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Várzea da Palma. De acordo com o Presidente da Câmara, Vereador Thales Emílio Pimenta Modesto, o parcelamento da dívida pública além de permitir que a Administração Municipal deixe o estado de inadimplência, também possibilitará ao Município pleitear empréstimo junto ao Banco BDMG para asfaltamento dos Bairros Planalto, Nova Esperança e Pedras Grandes.

A terceira matéria aprovada pelos parlamentares (Projeto de Lei Complementar nº 07/2017) faz alterações na Lei Municipal nº 1.790/2005 que trata sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, no intuito de adequar a legislação municipal ao disposto na legislação federal.