Câmara aprova projeto de revisão salarial aos servidores público-municipais

A Câmara de Vereadores aprovou nesta segunda-feira (25/04) projeto de lei (PL nº 11/2016) que concede reajuste salarial no percentual de 4% (quatro por cento) aos servidores público-municipais e cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Várzea da Palma.

A revisão geral anual, que se encontra fundamentada na CF/88, em seu artigo 37, inciso X, tende a assegurar que os vencimentos percebidos pelos servidores públicos (inclusive contratados temporariamente e aos empregados públicos) não se tornem defasados no tempo. Trata-se de uma correção salarial decorrente da inflação que visa garantir a manutenção do poder aquisitivo frente à desvalorização da moeda nacional. Na justificativa da matéria o Executivo Municipal ressalta que o índice utilizado, inferior ao da inflação, se deu em razão das dificuldades financeiras encontradas neste início de ano, em face da brusca queda na arrecadação e repasses do Governo Federal ao Município.

Ainda na sessão foram aprovados outros dois projetos de iniciativa do Executivo. O PL nº 07/2016, que fixa data base para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo de Várzea da Palma, foi aprovado por unanimidade com emenda de autoria dos vereadores Agnaldo Costa Lima, Edmar Pereira de Oliveira, Erasmo Rodrigues Diniz, Eremar Zoqueu Francisco Sanguinette, Gelson Fernandes da Luz, Heliaquim Pereira Lima, Márcio Sanguinette e Ricardo Pereira dos Santos. De acordo com o texto final do projeto a data base fixada para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos do Poder Executivo foi março de cada ano e para os servidores públicos do Poder Legislativo a data estabelecida foi fevereiro de cada ano.

O PL nº 10/2016, aprovado por nove votos a favor e um voto contrário, autoriza o Município a realizar desafetação de área pública institucional denominada Praça Bandeirantes no Loteamento Caiçara, bem como permuta de imóvel, a fim de atender à implantação do Pro Infância Tipo I, orçada no valor de R$ 1.819.026,63.