PL prevê alteração na Lei da COSIP

O Agente de Comercialização da CEMIG, Sr. Delmar Ferreira Antunes, esteve hoje (23/11) reunido com os vereadores da Câmara Municipal de Várzea da Palma para prestar esclarecimentos a respeito do projeto de lei que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. A matéria entrará em competência da Casa na reunião ordinária desta segunda-feira e propõe alteração no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.115 de 2013, no que tange a exclusão da tarifa B4b.

Segundo o representante da concessionária de energia elétrica a mudança é necessária haja vista que, em virtude da finalização do processo de transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios, a ANEEL não reconhecerá mais a continuidade da aplicação da tarifa B4b, definida como base de cálculo da COSIP na Lei Municipal.

Delmar Ferreira destacou ainda que não haverá aumento nas alíquotas adotadas pelo Município através Lei 2.115/2013. Pelo contrário, com a transferência dos serviços de manutenção para o Município de Várzea da Palma, que até então era realizada pela CEMIG, haverá uma redução de aproximadamente, 9% (nove por cento) da COSIP, referente ao respectivo serviço.