TAC FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DETERMINA QUE TODOS OS CARGOS CONTRATADOS DE

No último dia (24) o Presidente da Câmara de Várzea da Palma, juntamente com o Prefeito Eduardo Monteiro e a Procuradora Geral do Município, Dra. Patrícia Barreto, estiveram reunidos na Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público e Ordem Tributária do Norte de Minas, onde firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento, determinando o Município a empossar até o dia 31 de dezembro de 2015 todos os candidatos aprovados em concurso público em substituição aos servidores públicos contratados.

As cláusulas do compromisso proposto pelo Ministério Público incluem medidas contra a contratação irregular de pessoal no âmbito da Administração Pública.

O TAC prevê ainda deliberações que coíbem a prática de nepotismo, bem como a admissão de pessoal que não esteja enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Também foi acordado que numa eventual hipótese de contratação excepcional de servidor pela Administração Municipal, a mesma deverá ser previamente comunicada ao Ministério Público para que possa ser exercido o devido controle e fiscalização.

De acordo com o TAC, caso haja descumprimento do termo, o Município será multado no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), para cada admissão de funcionário sem prévia aprovação em concurso público, podendo a conduta do Prefeito Municipal em exercício ensejar em ação civil pública por atos de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/92, além da infração penal descrita no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67.

A medida visa atender uma exigência constitucional que proíbe a contratação de pessoal na Administração Pública para cargos e funções que demandam exercício permanente, sendo neste caso obrigatório o concurso público como forma de acesso, excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional.

 Termo de Compromisso de Ajustamento