Câmara se reúne com representantes dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias e instituições para tratar sobre o Proj

Câmara se reúne com representantes dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias e instituições para tratar sobre o Projeto que autoriza Processo Seletivo para admissão dos ACS e ACE

O Legislativo se reuniu nesta segunda-feira, dia 03/04/2023, com os representantes dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, o Prefeito Municipal, Sr. Eduardo Monteiro de Abreu, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Eliane Francisca Lima de Almeida, o Sindicato dos Servidores Públicos e a assessoria jurídica das instituições para deliberar acerca do Projeto de Lei nº 03/2023, que trata sobre o Processo Seletivo dos ACS e ACE.

A proposta de autoria do Executivo, além de regulamentar no âmbito municipal as atribuições, deveres, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos ACS e ACE, também viabiliza a abertura de novo certame para admissão de pessoal, considerando ter expirado o prazo contratual dos agentes de saúde e de combate às endemias admitidos através dos processos seletivos realizados nos anos de 2019 e 2020 pela Prefeitura.

Em 13/03/2023, o PL 03/2023 recebeu Emenda Aditiva no intuito de que os profissionais que já desempenham as atividades de ACS e ACE sejam dispensados de se submeterem a novo processo seletivo, bem como que os servidores selecionados através dos Editais nº 001/2019 e 001/2020 tenham seus contratos temporários renovados por tempo indeterminado, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.350/2006.

Na reunião, o SINDIPALMA se comprometeu a protocolar junto ao Legislativo o parecer jurídico com o entendimento da instituição no tocante à questão.

O Projeto de Lei nº 03/2023 continua sendo analisado pelas Comissões Permanentes da Casa Legislativa e ainda não há data prevista para votação da matéria.