Aprovado Projeto de Lei que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município

De um modo geral, a publicação de leis, atos administrativos, avisos de licitações e instrumentos de gestão fiscal nos veículos oficiais de outros entes federados ou privados mostra-se muito onerosa. As Prefeituras que não dispõem de Diário Oficial Eletrônico próprio conhecem essa realidade, visto ser uma ferramenta que, além de proporcionar a publicação de todos os atos administrativos, reduz o gasto com publicidade legal.

Para atender tal necessidade, a Câmara aprovou no dia 12/09/2022 o Projeto de Lei n.º 27/2022, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo e dos demais órgãos de Várzea da Palma que compõem a administração pública direta e indireta.

Existe hoje na administração pública uma forte necessidade de aliar tecnologia, agilidade e economia. O Prefeito ressalta no Projeto que a criação da Imprensa Oficial Municipal por meio eletrônico garantirá transparência e publicidade dos atos administrativos (portarias, decretos, notificações, licitações e comunicados em geral) dos Poderes Públicos Municipais, primando pela eficiência e economicidade, considerando que sua implantação gerará uma grande economia de recursos com a publicação de atos oficiais em jornais de grande circulação, além do fato dos cidadãos terem acesso a todas as informações relevantes dos órgãos municipais de forma gratuita pela internet.