Aprovada Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2021

O Plenário da Casa aprovou na 11ª reunião ordinária de 2020 (26/05), em segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 09/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021. O projeto tem como propósito fundamental orientar a elaboração do orçamento do Município para o exercício financeiro subsequente, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Municipal. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A matéria possui 64 artigos, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária anual; disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação; parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; definição de critérios para início de novos projetos; definição de despesas consideradas irrelevantes; disposições sobre a dívida pública e disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta.