Terreno doado à APAC é revertido ao Município

O Plenário do Legislativo aprovou no dia 22/04/2020 o Projeto de Lei nº 07/2020, que dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 1.808/2006 e 1.887/2007, visando reverter ao Município imóvel doado por meio das legislações à APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, para instalação de prédio e anexos destinados à recuperação de sentenciados.

 De acordo com o Executivo, fez-se necessário a supressão dos dispositivos considerando que a APAC havia manifestado interesse por outro imóvel localizado no Distrito de Buritis das Mulatas, o qual já lhe foi cedido através da Lei Municipal nº 2.374/2019. A referida Lei outorga à Associação cessão de uso da edificação em Buritis pelo período de 20 (vinte) anos, podendo esse ser prorrogado em caso de pleno atendimento de suas finalidades.