Legislação

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Categoria

• Atas 665
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• Código Tributário 1
• Código Tributário - Alterações 5
• Decreto 110
• Lei Complementar 19
• Lei Ordinária 699
• Portaria 336
• Regimento Interno 1
• Resolução 65

Status

• Vigente 1906

Ano

• 2025 104
• 2024 90
• 2023 128
• 2022 130
• 2021 120
• 2020 106
• 2019 107
• 2018 99
• 2017 117
• 2016 85
• 2015 108
• 2014 129
• 2013 130
• 2012 98
• 2011 103
• 2010 86
• 2009 121
• 2008 44
• 2005 1

Pesquisa Avançada

Ato 2/2020
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre o retorno das reuniões ordinárias.
Detalhes

Ato 1/2020
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a suspensão da verba indenizatória.
Detalhes

Ato 1/2009
Status: Vigente
Súmula: Transfere reunião da Câmara Municipal para o Distrito de Guaicuí.
Detalhes

Ato 2/2008
Status: Vigente
Súmula: Nomeia comissão para analisar critérios de concessão do Programa Bolsa Família.
Detalhes

Ato 1/2008
Status: Vigente
Súmula: Nomeia vereador para compor a Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Detalhes