Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2022

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082005

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Categoria

• Atas 628
• Ato 5
• Código Tributário 1
• Código Tributário - Alterações 5
• Decreto 106
• Lei Complementar 18
• Lei Ordinária 637
• Portaria 300
• Regimento Interno 1
• Resolução 56

Status

• Vigente 1757

Ano

• 2024 51
• 2023 122
• 2022 130
• 2021 120
• 2020 106
• 2019 107
• 2018 99
• 2017 117
• 2016 85
• 2015 108
• 2014 129
• 2013 130
• 2012 98
• 2011 103
• 2010 86
• 2009 121
• 2008 44
• 2005 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 16/2022
Status: Vigente
Súmula: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, com anistia de multas e remissão de juros no Município
Detalhes

Lei Complementar 15/2022
Status: Vigente
Súmula: Altera os artigos 67,69,77,82 e 84 da Lei Complementar 014-2022 - Plano Diretor
Detalhes

Lei Complementar 14/2022
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Territorial do Município.
Detalhes