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Lei Complementar 16/2022

Vigente
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, com anistia de multas e remissão de juros no Município
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Lei Complementar 15/2022

Vigente
Altera os artigos 67,69,77,82 e 84 da Lei Complementar 014-2022 - Plano Diretor
Detalhes

Lei Complementar 14/2022

Vigente
Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Territorial do Município.
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