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Pauta da 12ª Reunião Ordinária - 09 de Maio de 2022
Projeto de Lei n.º 13/2022 - Altera a Lei 1.815/2006 – que autoriza o Município a transformar a Biblioteca Comunitária Selma Birro de Oliveira em Biblioteca Pública Municipal Selma Birro de Oliveira, e dá outras providências - Em discussão e segunda votação;
Projeto de Lei n.º 14/2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a aplicação dos recursos recebidos do governo federal destinados às Ações de Proteção e Defesa Civil - Em discussão e primeira votação;
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2022 - "Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Territorial do Município de Várzea da Palma e dá outras providências" - Entra em competência da Casa;
Indicação n.º 31/2022 - Autoria: Caio Diniz.
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