Pauta da 4ª Reunião Extraordinária - 28 de Dezembro de 2021
Projeto de Lei nº 42/2021 - Dispõe sobre alteração da nova redação dada ao Art. 4º da Lei 2.402 de 21 de dezembro de 2020, redação dada pela Lei 2.440/2021, e dá outras providências - Entra em competência da Casa/Em discussão e votação.
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