Sessão Extraordinária

Número/Ano: 0043/2021
Ocorrida Em: 28/12/2021
Categoria: Extraordinária
Pauta:

Pauta da 4ª Reunião Extraordinária - 28 de Dezembro de 2021

 

Projeto de Lei nº 42/2021 - Dispõe sobre alteração da nova redação dada ao Art. 4º da Lei 2.402 de 21 de dezembro de 2020, redação dada pela Lei 2.440/2021, e dá outras providências - Entra em competência da Casa/Em discussão e votação.