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Pauta da Reunião Extraordinária do dia 04 de Fevereiro de 2020
Projeto de Lei nº 01/2020 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a utilização dos Recursos transferidos pela União relativos à distribuição entre os municípios de 15% da arrecadação com os leilões dos volumes excedentes do petróleo, conforme previsão da Lei Federal nº 13.885 de 17 de outubro de 2019, altera a Lei nº 2.277/2017, a Lei nº 2.348/2019, a Lei nº 2.368/2019, e dá outras providências - Entra em competência da Casa.
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