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Pauta da 15ª Reunião Ordinária - 31 de Maio de 2021
Projeto de Lei nº 15/2021 - Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS, altera a Lei nº 1898/2007 e revoga a Lei nº 2036/2010, que altera a lei nº 1898/2007 que dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e, dá outras providências - Em discussão e votação;
Projeto de Lei nº 16/2021 - Altera a Lei 2.213/2015, que dispõe sobre a regulamentação e legalização dos Serviços de Plantões, prestados pelos médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e junto às Unidades Municipais, onde os serviços exigem atividades contínuas e, ainda, fixar parâmetros para a produtividade destes profissionais e dá outras providências - Entra em competência da Casa;
Indicações nº 38 e 42/2021 - Autoria: Caio Diniz;
Indicação nº 41/2021 - Autoria: Neri Freitas dos Santos Filho (Neri do Boi);
Indicação nº 43/2021 - Autoria: Roberto Lopes Pinto (Roberto da Rima).
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