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Pauta da 14ª Reunião Ordinária - 24 de Maio de 2021
Projeto de Lei nº 09/2021 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para Contribuição a CNM – Confederação Nacional dos Municípios - Em discussão e votação;
Projeto de Lei nº 15/2021 - Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS, altera a lei nº 1898/2007 e revoga a lei nº 2036/2010, que altera a lei nº 1898/2007 que dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e, dá outras providências - Entra em competência da Casa;
Indicação nº 39/2021 - Autoria: Neri Freitas dos Santos Filho (Neri do Boi);
Indicação nº 40/2021 - Autoria: Antônio Carlos de Souza (Carlão da Sada).
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