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PAUTA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA DA PALMA/MG
22 DE ABRIL DE 2026
1. Projeto de Lei n.º 15/2026, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários instituído pelo art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências" - Em discussão e votação;
2. Projeto de Lei n.º 16/2026, que "Dispõe sobre alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências” - Em discussão e votação;
3. Entram na competência desta Casa, para emissão de parecer e posterior deliberação, os seguintes projetos:
3.1 Projeto de Lei n.º 17/2026, que "Autoriza a instituição de servidão administrativa sobre imóvel de propriedade particular para alteração de traçado de estrada rural e dá outras providências";
3.2 Projeto de Lei n.º 18/2026, que "Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”;
3.3 Projeto de Resolução nº 01/2026, que "Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Várzea da Palma, e dá outras providências".
4. Indicação n.º 10/2026 - Autoria: Vereador Reinaldo Farias Lopes Ferreira.
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