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PAUTA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 22 DE SETEMBRO DE 2025
1. Entram em competência da Casa e serão distribuído às Comissões, para emissão de parecer e posterior votação, os seguintes projetos:
1.1 Projeto de Lei n.º 37/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 2010 de 22 de março de 2010 e dá outras providências”;
1.2 Projeto de Lei Complementar n.º 02/2025, que “Altera os artigos 67, 69, 77, 82 e 84 da Lei Complementar Nº. 014 de 28 de junho de 2022 e dá outras providências”;
2. Indicação n.º 57/2025 - Autoria: vereador Roberto Lopes Pinto;
3. Indicação n.º 58/2025 - Autoria: Vereador-Presidente Raimundo Rodrigues Pereira.
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