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PAUTA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 04 DE AGOSTO DE 2025
Entram na competência da Casa Legislativa e serão distribuídos às Comissões para emissão de parecer e posterior votação os seguintes projetos:
1. Projeto de Lei n.º 25/2025, que “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Várzea da Palma/MG e dá outras providências”;
2. Projeto de Lei n. 26/2025, que "Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal n.º 2.209, de 30 de junho de 2015 e dá outras providências";
3. Projeto de Lei n. 27/2025, que "Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal proceder com remanejamento de uma categoria de programação para outra em conformidade com artigo 167 inciso VI da Constituição Federal de 1988 e abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Várzea da Palma para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº. 2424/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências";
4. Projeto de Lei n. 28/2025, que "Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências";
5. Projeto de Lei n. 29/2025, que "Autoriza a implementação do Projeto de Recomposição de Aprendizagens em Contraturno Escolar no Município de Várzea da Palma, altera a Lei Municipal nº. 1.365, de 01 de dezembro de 1998, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências".
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