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PAUTA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 12 DE AGOSTO DE 2024
1. Projeto de Lei nº. 15/2024 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a inserção de Projetos Atividades/Ações no orçamento do exercício de 2024 – Manutenção e Estruturação do Conselho Tutelar - Em discussão e primeira votação;
2. Projeto de Lei nº. 16/2024 - Institui prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia e dá outras providências – Em discussão e primeira votação;
3. Projeto de Lei nº. 18/2024 - Dispõe sobre autorização para aquisição de área no bairro José Evangelista, e dá outras providências – Entra em competência da Casa e será distribuído às Comissões para emissão de parecer e posterior votação.
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