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PAUTA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 23 DE OUTUBRO DE 2023
01 - Projeto de Decreto Legislativo nº. 07/2023 - Concede Título de Cidadão Honorário a Senhora Rosângela de Oliveira Campos Reis (Autoria: Neri Freitas dos Santos Filho, Robson Antônio Gomes e José Roberto Soares de Faria) - Em discussão e segunda e última votação;
02 - Projeto de Lei nº. 29/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a apoio ao Setor Cultural (Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022) Lei Paulo Gustavo – Em discussão e primeira votação;
03 - Indicações nº. 62 a 65/2023 - Autoria: Caio Diniz.
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