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PAUTA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 17 DE OUTUBRO DE 2022
Projeto de Lei n.º 29/2022 - Estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas municipais a advogados em exercício da função – Em discussão e segunda e última votação;
Projeto de Lei n.º 30/2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a utilização dos recursos provenientes ao convênio n.º 1261001277/2022/SEE, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município de Várzea da Palma, com o objetivo de absorção de 334 alunos do Ensino Fundamental, anos iniciais da E. E. João Monteiro de Morais – Em discussão e primeira votação;
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2022 - Acrescenta o artigo 168-A à Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma - Em discussão e primeira votação;
Projeto de Lei n.º 31/2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a inclusão de nova fonte de recursos, natureza de despesas e elementos de despesas na execução orçamentária do exercício de 2022 para o empenho de despesas de tarifas bancárias – Entra em competência da Casa;
Indicação nº 51/2022 – Autoria: Neri Freitas dos Santos Filho (Neri do Boi);
Requerimento nº 09/2022 – Autoria: Antônio Carlos de Souza.
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