Várzea da Palma ultrapassa limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e está na mira do Tribunal de Contas do Estado

Várzea da Palma ultrapassa limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e está na mira do Tribunal de Contas do Estado

Segundo matéria veiculada no Jornal O Estado de Minas, caderno de Política, Página 5 de 09 de setembro, 44 cidades estão na mira do Tribunal de Contas do Estado por estourar os limites permitidos pela LRF para com a folha de pagamento de salários, que é de 54% do orçamento.

Segundo o Estado de Minas, a legislação determina que os contracheques do Executivo não podem ultrapassar o equivalente a 54% da receita corrente liquida do município, mas 3 destas cidades – Nanuque, São Bento do Abaeté e VÁRZEA DA PALMA, já descumpriram a regra.

A LRF estabelece um limite prudencial de despesa de 95% desse montante, que se desrespeitado, sujeita a ADMINISTRAÇÃO a uma série de punições. 16 cidades mineiras já estão nesse quadro, segundo análise realizada pelo Tribunal de Contas (TCE).

O município de Várzea da Palma poderá deixar de receber transferências voluntárias do Governo Federal, para o qual uma das exigências é o limite de gastos com pessoal.

Diz a LRF “Na hipótese de o Estado, Distrito Federal ou MUNICÍPIO ultrapassar os limites definidos para a despesa total com pessoal e não alcançar a redução no prazo estabelecido, e quanto perdurar o excesso, o ente da Federação não pode receber transferências voluntárias (Constituição Federal, art. 169, Lei Complementar 101/2000, art.23). Também poderá sofrer as conseqüências determinadas no Capítulo IV, Arts. 15, 16 e parágrafos que ordena as despesas do município.

O Presidente da Câmara de Várzea da Palma Ataides Antônio Ribeiro explica que quando atrasou a colocação do projeto do Prefeito de reorganização do quadro pessoal da Prefeitura, enviado pelo Prefeito, que acabou aumentando em mais de 20 cargos comissionados com relação à gestão anterior, aumentando a folha de pagamento, ele já previa que a Prefeitura de Várzea da Palma iria estourar o limite previsto pela LRF.

Não se sabe o que o Prefeito Luiz Antônio está fazendo para resolver esta questão legal, mas terá que demitir funcionários contratados e extinguir cargos de confiança. Caso não tome medidas drásticas, o Prefeito terá sanções e Várzea da Palma perderá muito.

Além disso, a cidade poderá ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas e o Prefeito poderá ser processado e até cassado por improbidade administrativa.