Aprovado Programa Emergencial dos Contratos Administrativos dos Servidores da Educação

O estado de calamidade pública de nível nacional e a situação de emergência no Município de Várzea da Palma, decorrentes da pandemia do covid-19, afetaram não somente o setor de saúde pública, mas diferentes áreas governamentais e da sociedade, inclusive causando um impacto abrupto e sem precedentes no setor educacional.

Diante de tão grave crise, a Administração Pública encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, com o objetivo de preservar os contratos administrativos dos servidores da Educação, garantir a continuidade das funções e atividades educacionais e reduzir o impacto social e educacional gerados pelo coronavírus. O PLC foi aprovado por unanimidade pela Câmara na reunião ordinária realizada no dia 02/06.

O Programa Emergencial de que trata a propositura prevê a redução proporcional de jornada de trabalho e remuneração, e/ou a suspensão temporária dos contratos administrativos dos servidores da educação.

Consta também no Projeto que, quando houver cessação do estado de calamidade e/ou emergência pública, encerramento do período de suspensão do contrato de trabalho pactuado ou a antecipação pelo Executivo do fim do período de suspensão, o contrato de trabalho do servidor da educação será imediatamente restabelecido.