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Legislação

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Categoria

Código Tributário 1

Código Tributário - Alterações 5

Lei Complementar 18

Lei Ordinária 637

Regimento Interno 1

Status

Ano

Portaria 11/2016
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre exoneração de servidores, e dá outras providências.
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Portaria 10/2016
Status: Vigente
Súmula: Nomeia Comissão Representativa desta Casa Legislativa.
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Portaria 9/2016
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesse particular ao servidor Riuldo Pereira dos Reis.
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Portaria 8/2016
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a concessão de apostilamento a servidora Adriana Lúcia da Silva, adquirido conforme legislação vigente deste Município.
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Portaria 7/2016
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a concessão de quinquênio a servidora Gleides Arlet da Cruz, adquirido conforme legislação vigente deste Município.
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Portaria 6/2016
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de processo licitatório e dá outras providências.
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Portaria 5/2016
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a concessão de quinquênio ao servidor Uarlei Borges Salvador, adquirido conforme legislação vigente deste Município.
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Portaria 4/2016
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de processo licitatório e dá outras providências.
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Portaria 3/2016
Status: Vigente
Súmula: Concede gratificação a servidores conforme legislação pertinente.
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Portaria 2/2016
Status: Vigente
Súmula: Nomeia Comissão de Controle Interno.
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Portaria 1/2016
Status: Vigente
Súmula: Nomeia Comissão Permanente de Licitação.
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