Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Código Tributário - Alterações
• Ano: 2011

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Status Legislação QualquerVigente

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Categoria

• Atas 628
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• Código Tributário 1
• Código Tributário - Alterações 5
• Decreto 106
• Lei Complementar 18
• Lei Ordinária 637
• Portaria 300
• Regimento Interno 1
• Resolução 56

Status

• Vigente 1757

Ano

• 2024 51
• 2023 122
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• 2018 99
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• 2016 85
• 2015 108
• 2014 129
• 2013 130
• 2012 98
• 2011 103
• 2010 86
• 2009 121
• 2008 44
• 2005 1

Pesquisa Avançada

Código Tributário - Alterações 2063/2011
Status: Vigente
Súmula: Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.800, de 27 de dezembro de 2005 e, dá outras providências.
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