Legislação

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Categoria

Status

Ano

Portaria 12/2010
Vigente
Nomeia membro da Comissão de Justiça e Redação
Detalhes

Portaria 11/2010
Vigente
Nomeia Comissão Processante
Detalhes

Portaria 10/2010
Vigente
Concede quinquênio
Detalhes

Portaria 9/2010
Vigente
Concede quinquênio
Detalhes

Portaria 8/2010
Vigente
Faz exoneração
Detalhes

Portaria 7/2010
Vigente
Concede licença maternidade
Detalhes

Portaria 6/2010
Vigente
Nomeia membros da CPI
Detalhes

Portaria 5/2010
Vigente
Nomeia comissão de controle interno
Detalhes

Portaria 4/2010
Vigente
Faz exoneração
Detalhes

Portaria 3/2010
Vigente
Faz exoneração
Detalhes

Portaria 2/2010
Vigente
Nomeia o controle interno
Detalhes

Portaria 1/2010
Vigente
Faz nomeação
Detalhes