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Lei Complementar 11/2019

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóvel de propriedade da Associação Recreativa e Filantrópica Peladinha da Central e, dá outras providências.
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Lei Complementar 10/2019

Vigente
Regulamenta os honorários e honorários de sucumbência dos servidores efetivos lotados na Consultoria Jurídica, que exerçam as funções inerentes à advocacia pública municipal e, dá outras providências.
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Lei Complementar 10/2019

Vigente
Regulamenta os honorários e honorários de sucumbência dos servidores efetivos lotados na Consultoria Jurídica.
Detalhes