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Lei Complementar 8/2017

Vigente
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 04, de 15 de Maio de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar 6/2017

Vigente
Altera a Lei Municipal nº 1.800, de 27 de dezembro de 2005 e, dá outras providências.
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Lei Complementar 5/2017

Vigente
Regulamenta o Comércio Eventual no âmbito do Município de Várzea da Palma-MG.
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Lei Complementar 4/2017

Vigente
Concede incentivo fiscal referente à instalação de Centrais Geradoras de Energia Solar Fotovoltaica da empresa Solatio Gestão de Projetos Solares Ltda. no Município.
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Lei Complementar 3/2017

Vigente
Altera o artigo 61 da Lei 1.710-2004, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e cria o Instituto de Previdência.
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